Institui o PROGRAMA BRASIL DIGITAL 2035 – SOBERANIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, cria o Fundo Brasil Tech Autônomo e estabelece diretrizes para o desenvolvimento tecnológico estratégico nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Digital 2035 – Soberania e Inovação Tecnológica, política pública permanente destinada a promover a autonomia tecnológica nacional, o desenvolvimento estratégico de tecnologias críticas e a formação de capital humano qualificado.

Art. 2º São princípios do Programa:

I – soberania tecnológica;

II – desenvolvimento científico e inovação;

III – livre iniciativa e estímulo à indústria nacional;

IV – proteção de dados e segurança cibernética;

V – redução de desigualdades regionais;

VI – sustentabilidade ambiental.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – reduzir a dependência tecnológica externa em setores estratégicos;

II – fomentar pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D);

III – consolidar infraestrutura digital nacional crítica;

IV – ampliar a formação tecnológica desde a educação básica;

V – estimular a geração de propriedade intelectual nacional;

VI – fortalecer a economia digital brasileira até 2035.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

• EIXO I – Formação Tecnológica desde a Base

Art. 4º Fica instituída a introdução progressiva, a partir do 4º ano do ensino fundamental da rede pública, de conteúdos relacionados a:

I – pensamento computacional;

II – lógica de programação;

III – robótica educacional;

IV – cultura digital crítica;

V – fundamentos de inteligência artificial.

§1º A implementação observará a Base Nacional Comum Curricular.

§2º O Poder Executivo instituirá programa nacional de capacitação docente.

• EIXO II – Jovens Desenvolvedores e Inovação Juvenil

Art. 5º Fica criada a Bolsa Jovem Desenvolvedor Brasil Digital, destinada a estudantes da rede pública com desempenho destacado em inovação tecnológica.

§1º O valor variará entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 mensais.

§2º A concessão dependerá de critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Fica instituído o Prêmio Nacional de Inovação Juvenil, com premiação anual destinada a projetos tecnológicos de relevante impacto social.

• EIXO III – Infraestrutura Digital Soberana

Art. 7º O Programa promoverá:

I – desenvolvimento de nuvem governamental nacional;

II – expansão de data centers estratégicos em território nacional;

III – centros de excelência em inteligência artificial e cibersegurança;

IV – redes seguras para órgãos públicos.

§1º As contratações públicas poderão prever cláusulas de conteúdo tecnológico nacional, observada a legislação de licitações.

§2º Poderão ser firmadas parcerias com Estados, Municípios e iniciativa privada.

• EIXO IV – Indústria Nacional e Tecnologias Estratégicas

Art. 8º O Programa incentivará:

I – startups deep tech nacionais;

II – desenvolvimento de semicondutores e hardware crítico;

III – inteligência artificial soberana;

IV – segurança cibernética avançada;

V – exportação de soluções tecnológicas brasileiras.

• EIXO V – Tecnologia Verde e Sustentabilidade Digital

Art. 9º Serão fomentadas soluções digitais voltadas a:

I – monitoramento ambiental;

II – gestão inteligente de recursos naturais;

III – eficiência energética;

IV – combate ao desmatamento por meio de análise de dados e sensoriamento remoto.

• EIXO VI – Propriedade Intelectual e Proteção ao Inventor

Art. 10. Fica assegurado apoio técnico e jurídico para registro de propriedade intelectual decorrente de projetos apoiados pelo Programa.

CAPÍTULO III

DO FUNDO BRASIL TECH AUTÔNOMO

Art. 11. Fica criado o Fundo Brasil Tech Autônomo, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão federal responsável pela política nacional de ciência e tecnologia.

Art. 12. Constituirão receitas do Fundo:

I – percentual de multas aplicadas por infrações à legislação de proteção de dados;

II – dotações orçamentárias específicas;

III – convênios, doações e parcerias;

IV – rendimentos financeiros.

Parágrafo único. Eventual contribuição regulatória dependerá de lei específica.

Art. 13. Os recursos serão destinados a:

I – bolsas e formação tecnológica;

II – financiamento de startups estratégicas;

III – centros de excelência em IA e cibersegurança;

IV – infraestrutura digital crítica.

CAPÍTULO IV

GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO

Art. 14. Fica instituído o Conselho Nacional de Soberania Digital, com participação de:

I – Poder Executivo;

II – comunidade científica;

III – setor produtivo.

Art. 15. O Programa será acompanhado por indicadores públicos de desempenho, com avaliação anual e relatório de transparência.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 16. A execução do Programa observará:

I – a Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – disponibilidade orçamentária anual;

III – compatibilidade com o Plano Plurianual.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.