Autor: Augusto Mitchell Carvalho Araújo

Este Projeto de Lei nasce da experiência e contato com casos de pessoas frágeis que, em risco de vida, apenas suplicavam por dignidade e pelo direito de viver. Foi durante o meu período como âncora de telejornal e diretor de jornalismo que pude costatar, de muito perto, casos de uma injustiça estrutural que persiste no Brasil: enquanto milhões de pessoas lutam diariamente para manter tratamentos essenciais à vida, o custo da saúde continua recaindo sobre os mais vulneráveis, ao mesmo tempo em que setores econômicos altamente lucrativos seguem transferindo à sociedade os danos físicos, psíquicos e sociais decorrentes de seus produtos.

É inadmissível que, em pleno século XXI, pacientes com doenças crônicas, degenerativas, raras ou graves tenham que escolher entre comprar medicamentos de uso contínuo ou garantir o básico para sobreviver. Medicamentos essenciais não podem ser tratados como mercadoria comum — são instrumentos de sobrevivência e devem ser assegurados pelo Estado com prioridade absoluta.

Ao mesmo tempo, o Brasil enfrenta um grave impacto sanitário, social e econômico causado pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco, que sobrecarregam o Sistema Único de Saúde, direto ou indiretamente, como no caso de acidentes de trânsitos causado pela embriaguez ao volante, que ampliam índices de violência, doenças crônicas e transtornos mentais. Apesar disso, os custos desses danos continuam sendo socializados, enquanto os lucros permanecem concentrados.

Este Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural, baseada em três pilares fundamentais:

• Garantia de acesso universal e contínuo a medicamentos essenciais, com isenção total de tributos, controle rigoroso de preços e incentivos fiscais a toda a cadeia produtiva, assegurando que o benefício chegue integralmente ao paciente;

• Responsabilização econômica das indústrias de bebidas alcoólicas e tabaco, por meio de tributação adicional e destinação específica dos recursos para prevenção, tratamento e reabilitação;

• Educação e informação em saúde, com campanhas permanentes, avisos claros nos pontos de venda e contrapartidas obrigatórias em conteúdos financiados com recursos públicos.

A meta central é reduzir o adoecimento evitável, fortalecer o SUS, aliviar o orçamento das famílias, salvar vidas e promover justiça fiscal e social, sem proibição de consumo, mas com responsabilidade, transparência e compromisso com a saúde coletiva.

Além do impacto direto na saúde da população, o projeto estimula a indústria farmacêutica nacional, incentiva a pesquisa e o desenvolvimento, fortalece a cadeia logística de medicamentos e cria um modelo sustentável de financiamento da saúde pública.

Trata-se de uma política pública humana, responsável e necessária, que coloca a vida acima do lucro e reafirma o papel do Estado como garantidor do direito fundamental à saúde.

Outro eixo central desta proposição diz respeito às práticas adotadas pelas operadoras de planos de saúde, que, ao longo dos anos, passaram a transferir ao consumidor final custos que são inerentes à sua própria atividade econômica. A cobrança indireta de taxas de corretagem, agariação ou intermediação comercial, bem como a imposição de períodos excessivos de carência, inclusive para situações de urgência, emergência e cirurgias não eletivas, configuram distorções incompatíveis com a dignidade humana e com a função social do contrato. Este Projeto de Lei reafirma que a intermediação comercial beneficia a operadora, e não o usuário, devendo, portanto, ser integralmente suportada pela própria empresa, ao mesmo tempo em que reduz prazos de carência e estabelece cobertura imediata em casos que envolvam risco à vida, à integridade física ou à preservação da saúde do paciente.

Ao corrigir essas práticas, o presente projeto não fragiliza o setor de saúde suplementar, mas o fortalece, ao impor regras claras, justas e transparentes, devolvendo ao consumidor a confiança, ao sistema equilíbrio e ao Estado o seu papel regulador em defesa da vida.