Por que isso muda a política?

A política brasileira carrega uma ferida histórica: a distância entre o que é prometido durante a campanha e o que, de fato, é entregue ao longo do mandato. Essa ruptura contínua entre palavra e ação gerou descrédito, desconfiança e afastamento da população da vida pública. O resultado é uma democracia fragilizada, onde muitos votam sem esperança real de mudança.

Este projeto de lei nasce para enfrentar o ponto mais sensível e negligenciado do sistema eleitoral brasileiro: a ausência de responsabilidade jurídica objetiva sobre promessas de campanha.

O problema real: promessas sem consequência

No Brasil, é comum ouvir a expressão “estelionato eleitoral”. No entanto, é fundamental esclarecer à sociedade que o chamado estelionato eleitoral não é, hoje, um crime tipificado de forma direta no Código Penal.

Trata-se de uma expressão consagrada no debate público e jornalístico para descrever a prática de candidatos que fazem compra de votos ou oferecem vantagens vagas ou deliberadamente falsas com o objetivo de conquistar votos — sem qualquer compromisso real com sua execução.

Atualmente, o ordenamento jurídico só permite punições quando essas promessas se enquadram em outras figuras legais, como:

• Corrupção Eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral): quando há promessa de vantagem direta em troca de voto;
• Compra de votos, com sanções como multa, cassação de mandato e inelegibilidade;
• Abuso de poder político ou econômico, conforme interpretação da Justiça Eleitoral.

Fora dessas hipóteses, o simples descumprimento de promessas permanece no campo político, não no campo jurídico, mesmo quando fica evidente que o eleitor foi induzido ao erro.

Por que isso acontece? A falha está na prova

A principal razão para essa impunidade não é falta de vontade institucional, mas a dificuldade de provar o dolo, ou seja, a intenção consciente de enganar o eleitor no momento da promessa.

Sem um registro formal e vinculante das promessas:

• não há como definir exatamente o que foi prometido;
• não há critérios objetivos de avaliação;
• e não há base documental sólida para responsabilização.

É exatamente nesse ponto — no ponto probatório — que o sistema eleitoral brasileiro falha há décadas.

Onde este projeto muda tudo

Este projeto de lei foi concebido justamente para corrigir essa lacuna estrutural.

Ele estabelece que todas as promessas e compromissos assumidos pelo candidato devem ser obrigatoriamente registradas no ato do pedido de candidatura, compondo um Programa Oficial de Mandato, público, acessível e auditável.

Com isso, a promessa deixa de ser retórica eleitoral e passa a ser:

• uma declaração oficial;
• um ato público formalizado;
• um compromisso juridicamente mensurável.

Não se trata de criminalizar discurso político ou impedir o debate de ideias. Trata-se de dar materialidade jurídica à palavra pública.

Da retórica à responsabilidade

A partir do registro formal das promessas:

• o eleitor sabe exatamente o que está sendo proposto;
• a Justiça Eleitoral passa a ter um parâmetro claro de fiscalização;
• a intenção do candidato deixa de ser presumida e passa a ser objetivamente avaliável.

Esse mecanismo permite, de forma proporcional e constitucional, a aplicação de sanções quando houver descumprimento relevante, tais como:

• multas revertidas aos cofres públicos;
• restrições à elegibilidade;
• e responsabilização política e administrativa, nos termos da lei.

Assim, o projeto não cria um crime de forma arbitrária, mas organiza juridicamente aquilo que já é reconhecido como ilícito eleitoral pela jurisprudência, oferecendo instrumentos reais de prova e controle.

Mais verdade, menos enganação

Este projeto fortalece:

• a transparência;
• a confiança do eleitor;
• a credibilidade das eleições;
• e a seriedade do exercício do mandato.

Ele não pune a política.

Ele protege a política da mentira.

Ao exigir que promessas sejam registradas, acompanhadas e cumpridas, a lei eleva o nível do debate público e devolve ao povo algo essencial: o direito de acreditar novamente.

Porque democracia não se sustenta apenas no voto.

Ela se sustenta na responsabilidade de quem pede o voto.