PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre equipamentos destinados à geração de energia solar fotovoltaica e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto de Importação incidente sobre equipamentos, componentes e insumos destinados à geração de energia solar fotovoltaica, quando inexistente similar nacional ou quando comprovada insuficiência de oferta interna.

§1º A isenção aplica-se a pessoas físicas e jurídicas que adquiram os equipamentos para uso próprio ou para implantação de sistemas de micro e minigeração distribuída.

§2º A fruição do benefício dependerá de cadastro prévio junto à autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO II

DOS EQUIPAMENTOS ABRANGIDOS

Art. 2º São abrangidos pela isenção, nos termos da regulamentação do Poder Executivo:

I – módulos ou painéis solares fotovoltaicos;

II – inversores de corrente;

III – controladores de carga;

IV – estruturas de fixação e suporte;

V – cabos e conectores específicos para sistemas fotovoltaicos;

VI – baterias destinadas ao armazenamento de energia solar;

VII – equipamentos de monitoramento e controle de geração.

Parágrafo único. A classificação fiscal observará a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES E LIMITES

Art. 3º A isenção será concedida pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante avaliação de impacto econômico e ambiental.

Art. 4º O benefício não afasta o cumprimento das normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos anuais para a fruição do benefício, observadas as diretrizes de política industrial e energética nacional.

CAPÍTULO IV

DA FINALIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

Art. 6º A presente Lei tem por objetivos:

I – ampliar o acesso da população à energia limpa e renovável;

II – reduzir custos de implantação de sistemas fotovoltaicos;

III – estimular a geração distribuída;

IV – contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa;

V – fomentar a transição energética no território nacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, especialmente quanto aos critérios técnicos e fiscais para concessão do benefício.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.