PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui a Linha de Crédito Popular Federal para Geração de Energia Solar – LCP Solar, destinada ao financiamento de sistemas de micro e minigeração distribuída para pessoas físicas e microempreendedores, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituída a Linha de Crédito Popular Federal para Geração de Energia Solar – LCP Solar, com a finalidade de viabilizar o acesso da população à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em imóveis residenciais, comerciais de pequeno porte e propriedades rurais familiares.

Art. 2º A linha de crédito será operacionalizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, podendo contar com recursos:

I – do Orçamento Geral da União;

II – de fundos constitucionais de financiamento;

III – do Fundo Clima;

IV – de captação própria das instituições financeiras;

V – de fundos garantidores públicos.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 3º O financiamento observará as seguintes condições mínimas:

I – taxa de juros reduzida, limitada a até 50% da taxa média de mercado para crédito pessoal;

II – prazo de pagamento de até 120 (cento e vinte) meses;

III – carência de até 12 (doze) meses;

IV – possibilidade de garantia simplificada ou utilização de fundo garantidor público.

§1º A regulamentação definirá critérios diferenciados para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

§2º O valor financiado poderá incluir aquisição de equipamentos, instalação e adequações elétricas necessárias.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Art. 4º Poderão acessar a linha de crédito:

I – pessoas físicas proprietárias ou possuidoras de imóvel urbano ou rural;

II – microempreendedores individuais (MEI);

III – microempresas;

IV – agricultores familiares.

Parágrafo único. Será priorizada a concessão para consumidores enquadrados na modalidade de microgeração distribuída nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

CAPÍTULO IV

DA FINALIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

Art. 5º A Linha de Crédito Popular Federal para Geração de Energia Solar tem como objetivos:

I – reduzir o custo da energia elétrica para as famílias brasileiras;

II – democratizar o acesso à geração distribuída;

III – incentivar a transição energética;

IV – reduzir emissões de gases de efeito estufa;

V – fomentar a cadeia produtiva nacional de equipamentos fotovoltaicos.

CAPÍTULO V

DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

Art. 6º Poderá ser criado Fundo Garantidor da Energia Solar Popular, com a finalidade de mitigar riscos de inadimplência e assegurar a sustentabilidade da linha de crédito.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo:

I – critérios de elegibilidade;

II – limites de financiamento;

III – mecanismos de subsídio implícito;

IV – metas anuais de concessão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.