Autoria: AUGUSTO MITCHELL CARVALHO ARAÚJO

A fome e a insegurança alimentar ainda são uma realidade inadmissível no Brasil do século XXI. Em um país que figura entre os maiores produtores de alimentos do mundo, milhões de famílias convivem com a escassez diária, enquanto toneladas de alimentos são descartadas mensalmente por razões comerciais, logísticas ou burocráticas.

Esses Projetos de Lei partem de um princípio simples, justo e constitucional: quem exerce atividade econômica essencial à alimentação da população deve assumir responsabilidade social proporcional à sua capacidade econômica. Não se trata de penalizar o setor supermercadista, mas de integrá-lo de forma ativa e estruturada às políticas públicas de combate à fome, ao desperdício e à miséria.

A proposta estabelece uma relação de contrapartida equilibrada: o comerciante contribui com alimentos essenciais à subsistência básica de famílias vulneráveis e, em retorno, recebe incentivos fiscais claros, mensuráveis e transparentes, tanto na esfera estadual quanto federal.

A experiência internacional demonstra que programas de doação estruturada, com incentivos fiscais e fiscalização adequada, reduzem significativamente a insegurança alimentar, fortalecem a economia local, ampliam a responsabilidade social corporativa e diminuem o desperdício de alimentos próprios para consumo humano.

Essas medidas dialogam diretamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, previstos nos artigos 1º, 3º e 170 da Constituição Federal.

Assim, os presentes Projetos de Lei não criam assistencialismo vazio, mas instrumentos permanentes de justiça social, com impacto direto, mensurável e imediato na vida das famílias brasileiras mais vulneráveis.