Centro Organizado Municipal Independente de Distribuição de Alimentos

Institui a criação de Mercados Sociais Municipais, estruturados como mini mercados públicos, destinados à distribuição gratuita ou à comercialização de alimentos com desconto mínimo de 80%, assegurando acesso digno, contínuo e organizado à alimentação básica para a população em situação de vulnerabilidade social.

Os Mercados Sociais Municipais serão abastecidos por alimentos próximos à data de validade, com mínimo de 30 dias para consumo, provenientes de grandes redes de supermercados, atacadistas e revendas de médio porte, sempre em conformidade com as normas sanitárias vigentes.

Forma de acesso aos alimentos:

• Distribuição gratuita, conforme critérios sociais definidos pelo município;
• Venda subsidiada, com desconto mínimo de 80% sobre o valor de mercado.

Público beneficiário:

• Pessoas inscritas e ativas no Programa Bolsa Família;
• Famílias cadastradas e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).
• Ativas no programa PPSM

Participação e financiamento obrigatórios:

• Municípios, por meio das Prefeituras;
• Vereadores eleitos, com destinação de parte de verbas parlamentares;
• Instituições bancárias públicas e privadas, como contrapartida social;
• Igrejas católicas e evangélicas, em cooperação institucional e comunitária.

Integração institucional:

O programa atua de forma integrada ao Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos, transformando excedentes comerciais em política pública permanente de segurança alimentar, reduzindo perdas, fome e desperdício.

Princípio norteador:

Segurança alimentar não é favor.

Mercado social não é caridade.

É política pública com dignidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL PROTEGIDA

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