REGISTRO DE AUTORIA E ANTERIORIDADE

PROJETO DE LEI

LEI NACIONAL DE RENDA PRODUTIVA TRANSITÓRIA E INCLUSÃO ECONÔMICA

I – CABEÇALHO DE AUTORIA

Autor: AUGUSTO MITCHELL CARVALHO ARAÚJO, brasileiro, jornalista, bacharel em Direito, com formação em Gestão Pública, Gestão em Segurança Pública e MBA em Gerenciamento e Prevenção de Crises. Pós-graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública e em Direitos Humanos.

Natureza da Proposição:

Projeto de Lei de interesse público, de caráter social, econômico e estrutural, destinado a criar mecanismo nacional de renda temporária vinculada à capacitação, ao trabalho produtivo e à inclusão econômica, como etapa de transição entre a proteção social emergencial e a autonomia financeira.

Vinculação Programática:

Esta Lei complementa e dá continuidade ao Programa de Proteção Social contra a Miserabilidade – PPSM, atuando como política de saída qualificada da vulnerabilidade, articulada com a Lei Nacional de Transição Profissional e Requalificação (RE-SKILL BRASIL) e com a Lei Nacional de Desenvolvimento Produtivo e Humano do Interior do Brasil.

Finalidade do Registro:

O presente Projeto de Lei integra conjunto autoral devidamente documentado por meio de Memorial Explicativo para Registro em Cartório, com a finalidade de assegurar prova de autoria intelectual, anterioridade, integridade conceitual e finalidade pública da proposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

A presente proposição encontra fundamento direto na Constituição Federal, especialmente:

I – nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV);

II – nos objetivos fundamentais da República, em especial a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III);

III – nos direitos sociais, notadamente trabalho, assistência aos desamparados e educação (art. 6º);

IV – na ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na busca do pleno emprego (art. 170);

V – no dever do Estado de atuar como agente indutor do desenvolvimento econômico e social (art. 174);

VI – no princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, aliados à vedação do assistencialismo permanente.

III – TEXTO DE APRESENTAÇÃO

Da proteção à autonomia econômica

O Brasil enfrenta um cenário persistente de desemprego estrutural, informalidade e ciclos recorrentes de vulnerabilidade social. Milhões de cidadãos conseguem sobreviver apenas por meio de políticas emergenciais, mas não encontram caminhos reais de retorno ao mercado de trabalho e à autonomia financeira.

O Programa de Proteção Social contra a Miserabilidade (PPSM) cumpre papel essencial ao proteger, estabilizar e blindar o cidadão em situação de pobreza extrema ou vulnerabilidade severa. Contudo, a proteção, isoladamente, não reconstrói a vida econômica.

A Lei Nacional de Renda Produtiva Transitória e Inclusão Econômica nasce para ocupar exatamente esse espaço: criar uma ponte concreta entre a proteção social e o trabalho digno, oferecendo renda temporária condicionada obrigatoriamente à capacitação, à atividade produtiva e à inclusão econômica.

Não se trata de assistencialismo, mas de política de transição, com prazo definido, metas claras e integração com o setor produtivo, a economia local, o desenvolvimento do interior e os programas nacionais de qualificação.

Enquanto o PPSM protege para que o cidadão não caia mais, a Renda Produtiva Transitória estimula para que ele avance, reafirmando que dignidade se consolida com autonomia.

IV – RELAÇÃO COM O PPSM

Políticas complementares

O PPSM e a Renda Produtiva Transitória atuam em etapas distintas e complementares:

• PPSM: proteção emergencial, blindagem social e garantia do mínimo existencial.
• Renda Produtiva Transitória: inclusão econômica, geração de renda e retorno à atividade produtiva.

O ingresso no programa ocorrerá preferencialmente a partir do egresso do PPSM, assegurando continuidade, eficiência e racionalidade da política pública.