Autoria: AUGUSTO MITCHELL CARVALHO ARAÚJO

PROPRIEDADE INTELECTUAL PROTEGIDA

Todo o conteúdo deste documento, incluindo propostas de programas sociais e projetos de lei de autoria de Augusto Mitchell Carvalho Araújo, encontra-se devidamente registrado perante a Biblioteca Nacional do Governo Brasileiro sob o processo nº 000984.0420009/2026. A reprodução, cópia, adaptação ou apropriação indevida sem a citação expressa do autor caracteriza violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às sanções civis e penais previstas na Lei nº 9.610/98.

1. Apresentação

O Programa Nacional de Reforma, Autoconstrução Assistida e Habitação Digna – HABITAÇÃO DIGNA JÁ tem como finalidade assegurar moradia segura, salubre e digna às famílias de baixa renda, atuando diretamente na melhoria das habitações já existentes, na autoconstrução assistida e na regularização básica das residências, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O programa parte do princípio de que dignidade não pode esperar por promessas futuras, devendo ser garantida onde as pessoas já vivem.

2. Objetivo Geral

Garantir o direito à moradia digna por meio de:

• reforma de habitações precárias;
• apoio técnico à autoconstrução;
• melhoria das condições estruturais, sanitárias e de acessibilidade das residências;
• prevenção de riscos habitacionais e sociais.

3. Como o Programa Funciona

3.1 Apoio Técnico Gratuito

O programa assegura às famílias beneficiárias assistência técnica pública e gratuita, composta por:

• engenheiros;
• arquitetos;
• assistentes sociais;
• técnicos em edificações.

Essa equipe acompanhará todo o processo de diagnóstico, planejamento e execução das melhorias habitacionais.

3.2 Fornecimento de Materiais Básicos

Serão disponibilizados materiais essenciais para:

• reforço estrutural das edificações;
• saneamento básico;
• cobertura e telhados;
• pisos;
• construção ou adequação de banheiros;
• adaptações de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

3.3 Mutirões Comunitários Remunerados

As obras poderão ser realizadas por meio de mutirões comunitários remunerados, integrados ao Programa Nacional de Trabalho Comunitário Remunerado e Formação Cidadã, promovendo:

• geração de renda local;
• fortalecimento comunitário;
• aprendizado prático;
• redução de custos operacionais.

4. Público Prioritário

Terão prioridade no atendimento:

• famílias com crianças;
• idosos;
• pessoas com deficiência;
• mulheres chefes de família;
• famílias em situação de vulnerabilidade habitacional extrema.

5. Participação da Iniciativa Privada

5.1 Empresas Participantes

Poderão participar do programa:

• empresas construtoras de pequeno, médio e grande porte;
• casas de venda de materiais de construção;
• fornecedores do setor da construção civil.

A adesão ocorrerá mediante cadastro público e termo de compromisso social.

5.2 Contrapartidas às Empresas

As empresas participantes farão jus a benefícios fiscais, nos termos da legislação específica, incluindo:

• incentivos no ICMS;
• benefícios relacionados ao IPTU;
• incentivos no Imposto de Renda.

5.3 Meta Social Obrigatória

Como contrapartida obrigatória, as empresas participantes deverão:

• reformar, em parceria com a comunidade e o poder público, cada empresa deve adotar no mínimo 20 (vinte) residências por ano;
• atuar em comunidades previamente cadastradas;
• respeitar os critérios técnicos e sociais definidos pelo programa.

As famílias beneficiárias serão selecionadas por meio de cadastro prévio, com critérios objetivos de vulnerabilidade social e habitacional.

6. Situações de Risco Habitacional

Caso, durante as vistorias técnicas, sejam identificadas residências situadas em:

• áreas de risco de desabamento;
• áreas sujeitas a deslizamentos;
• locais ambientalmente inseguros;
• locais sem saneamento básico;
• locais sem iluminação;
• locais sem pavimentação.

A empresa participante ficará obrigada a notificar imediatamente o poder público, para adoção das providências cabíveis.

6.1 Remanejamento de Famílias

Nessas hipóteses:

• a família deverá ser remanejada para local seguro, salubre e habitável, preferencialmente próximo à sua residência original, preservando vínculos comunitários e sociais;
• não havendo viabilidade técnica na região próxima, a transferência ocorrerá para local indicado pelo poder público, garantindo condições dignas de moradia.

7. Diferencial do Programa

O HABITAÇÃO DIGNA JÁ:

• não promete casas abstratas ou projetos distantes da realidade;
• não ignora onde as pessoas já vivem;
• não trata moradia como mercadoria eleitoral.

Ele entrega dignidade concreta, com:

• baixo custo por unidade;
• alto impacto social;
• geração de emprego local;
• responsabilidade compartilhada entre Estado, iniciativa privada e comunidade.

8. Compromisso Final

Moradia digna não é favor.

É direito constitucional, dever do Estado e compromisso com a justiça social.

O HABITAÇÃO DIGNA JÁ transforma esse direito em ação concreta.