(Programa Social vinculado à Lei de Comércio Exterior e Proteção do Produtor Nacional)

1. Objetivo do Programa

O Programa Nacional de Inclusão Produtiva de Imigrantes e Mediação Internacional de Negócios tem como objetivo integrar imigrantes internacionais residentes no Brasil, com visto regular, ao mercado de trabalho formal, utilizando sua origem cultural, linguística e comercial como ativo estratégico para o comércio exterior brasileiro.

O programa transforma a imigração regular em vantagem econômica, diplomática e produtiva, fortalecendo as exportações, importações qualificadas e as relações comerciais bilaterais do Brasil.

2. Fundamento Estratégico

O programa parte de um princípio simples e eficiente:

Quem conhece a cultura, a língua e o mercado do país de origem negocia melhor, reduz riscos e amplia resultados.

Imigrantes regularmente residentes no Brasil passam a atuar como intermediadores comerciais, mediadores culturais e agentes de facilitação de negócios internacionais, especialmente em empresas brasileiras que operam ou desejam operar no comércio exterior.

3. Integração com a Lei de Comércio Exterior

O programa é diretamente integrado ao Projeto de Lei de Comércio Exterior e Proteção do Produtor Nacional, estabelecendo que:

• empresas brasileiras participantes de programas de incentivo à exportação, importação ou financiamento público;
• empresas beneficiadas por regimes especiais de comércio exterior;
• empresas que recebam apoio institucional do Estado para internacionalização;

terão a obrigação de contratar imigrantes regularmente residentes no Brasil, como intermediadores comerciais, quando realizarem negócios com o país de origem desses imigrantes ou com regiões culturalmente correlatas.

Essa obrigação:

• não substitui trabalhadores brasileiros;
• cria postos de trabalho especializados;
• aumenta eficiência comercial;
• reduz barreiras culturais e linguísticas.

4. Perfil e Atuação dos Imigrantes Participantes

Os imigrantes participantes do programa poderão atuar como:

• intermediadores comerciais internacionais;
• consultores culturais e linguísticos;
• agentes de negociação;
• facilitadores de contratos e relações comerciais;
• apoio à prospecção de mercados externos.

A atuação será sempre:

• formal;
• contratada;
• registrada;
• vinculada às normas trabalhistas brasileiras.

5. Direitos Trabalhistas e Condições Legais

Os imigrantes participantes do programa:

• terão os mesmos direitos trabalhistas de um trabalhador brasileiro, incluindo:
• salário mínimo ou piso da categoria;
• jornada regular;
• férias;
• 13º salário;
• FGTS;
• proteção previdenciária;
• desde que mantenham situação migratória regular, dentro dos parâmetros legais de visto e aceitação migracional definidos pela legislação brasileira.

O descumprimento das regras migratórias implica suspensão da participação no programa, sem prejuízo dos direitos trabalhistas adquiridos até então.

6. Critérios de Participação no Programa

Poderão participar do programa:

• imigrantes internacionais residentes no Brasil;
• portadores de visto válido e regular;
• com cadastro ativo junto aos órgãos migratórios competentes;
• com comprovação de vínculo cultural, linguístico ou comercial com o país de origem.

Emresas participantes deverão:

• comprovar atuação ou interesse real em comércio exterior;
• cumprir integralmente a legislação trabalhista e migratória;
• manter contratos formais e transparentes.

7. Impactos Esperados

• inclusão produtiva e social de imigrantes regulares;
• redução da informalidade e da exploração do trabalho imigrante;
• fortalecimento do comércio exterior brasileiro;
• ampliação de mercados internacionais;
• redução de custos de negociação;
• maior competitividade das empresas nacionais;
• fortalecimento da imagem internacional do Brasil como país acolhedor, produtivo e soberano.

8. Princípio Norteador

Imigração regular não é problema.

É ponte.

É oportunidade.

É desenvolvimento com dignidade.

ENQUADRAMENTO POR EIXOS

Eixo Principal:

• Comércio Exterior, Produção e Soberania Nacional

Eixos Conectados:

• Trabalho, Renda e Dignidade
• Direitos Humanos e Inclusão Social
• Desenvolvimento Produtivo

PROPRIEDADE INTELECTUAL PROTEGIDA

Todo o conteúdo deste documento, incluindo propostas de programas sociais e projetos de lei de autoria de Augusto Mitchell Carvalho Araújo, encontra-se devidamente registrado perante a Biblioteca Nacional do Governo Brasileiro sob o processo nº 000984.0420009/2026. A reprodução, cópia, adaptação ou apropriação indevida sem a citação expressa do autor caracteriza violação de direitos autorais, sujeitando o infrator às sanções civis e penais previstas na Lei nº 9.610/98.